AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DE JUNDIAÍ, SP, PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. TEMA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERA REITERAÇÃO QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 17, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA, ATENDENDO-SE O PLEITO DA AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A existência de decisão irrecorrível torna impossível a rediscussão da matéria em fase posterior, porque verificada a preclusão consumativa. 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, comprovadamente, altera a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012120-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).