TJSC 2014.012133-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA EXECUÇÃO EM TRÂMITE. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. CASO EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O RESULTADO CONFERIDO NA DECLARATÓRIA (FALSIDADE DAS ASSINATURAS) SURTE EFEITOS DIRETOS NO TÍTULO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INÍCIO DE PROVA NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL QUE DEVE SER EVITADO, NOS TERMOS DO ART. 273, CPC. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012133-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA EXECUÇÃO EM TRÂMITE. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. CASO EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O RESULTADO CONFERIDO NA DECLARATÓRIA (FALSIDADE DAS ASSINATURAS) SURTE EFEITOS DIRETOS NO TÍTULO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INÍCIO DE PROVA NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL QUE DEVE SER EVITADO, NOS TERMOS DO ART. 273, CPC. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012133-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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