AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA. AGRAVANTE QUE ASSUMIU A DÍVIDA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DA OUTORGA MARITAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA, VIA BACENJUD, SOBRE O ATIVO FINANCEIRO DA PESSOA JURÍDICA E, VIA RENAJUD, DOS VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE SÃO IMPENHORÁVEIS. ÔNUS DOS AGRAVANTES. ARTIGO 655-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA (ARTIGO 265, INCISO IV, LETRA "A", DO CPC) E DE NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO INSANÁVEL.TEMAS TRAZIDOS AO CONHECIMENTO DA CÂMARA QUE NÃO SÃO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME QUE DEVE SER FEITO A TEMPO E MODO. RECURSO RECONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A lei não exige a outorga marital da obrigação assumida pela esposa como devedora solidária de dívida. 2. É plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros, cabendo ao executado a demonstração de existência de alguma causa de impenhorabilidade. 3. Em sede de agravo de instrumento, discute-se apenas o acerto ou o desacerto da decisão atacada, não devendo a Câmara analisar temas não submetidos à apreciação do juiz da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012140-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).