TJSC 2014.012148-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM RAZÃO DO REQUERENTE ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950). PEDIDO PARA QUE A ISENÇÃO FOSSE APENAS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI N. 1060/1950. PRETENSÃO POSSÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012148-6, de Ascurra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM RAZÃO DO REQUERENTE ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950). PEDIDO PARA QUE A ISENÇÃO FOSSE APENAS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI N. 1060/1950. PRETENSÃO POSSÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012148-6, de Ascurra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Ascurra
Mostrar discussão