TJSC 2014.012150-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO ESTADUAL DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO - SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 150, do STJ, somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012150-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO ESTADUAL DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO - SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 150, do STJ, somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012150-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Itajaí
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