TJSC 2014.012161-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A REFORMULAÇÃO DOS CÁLCULOS, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO PENSIONAMENTO ESTIPULADO EM SENTENÇA DEFINITIVA. MINORAÇÃO DO ENCARGO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas". (Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1181119/RJ, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 27.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012161-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A REFORMULAÇÃO DOS CÁLCULOS, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO PENSIONAMENTO ESTIPULADO EM SENTENÇA DEFINITIVA. MINORAÇÃO DO ENCARGO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas". (Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1181119/RJ, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 27.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012161-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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