TJSC 2014.012201-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, QUE NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL EM SI. EXEGESE DO ART. 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível recair a constrição executiva sobre os direitos creditícios oriundos de contrato de compra e venda de imóvel, conforme dispõe o art. 655, XI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012201-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, QUE NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL EM SI. EXEGESE DO ART. 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível recair a constrição executiva sobre os direitos creditícios oriundos de contrato de compra e venda de imóvel, conforme dispõe o art. 655, XI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012201-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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