TJSC 2014.012203-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVADO EXONERADO DO CARGO EFETIVO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA NORMA MUNICIPAL, QUE ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO O EXERCÍCIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEMAIS ARGUIÇÕES NÃO ENFRENTADAS NA INSTÂNCIA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR EM SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012203-1, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVADO EXONERADO DO CARGO EFETIVO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA NORMA MUNICIPAL, QUE ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO O EXERCÍCIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEMAIS ARGUIÇÕES NÃO ENFRENTADAS NA INSTÂNCIA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR EM SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012203-1, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Xaxim
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