TJSC 2014.012223-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ARTS. 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - NULIDADE DO FLAGRANTE - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - USO DE ARTEFATO EXPLOSIVO EM CAIXA ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012223-7, de Lauro Müller, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ARTS. 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - NULIDADE DO FLAGRANTE - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - USO DE ARTEFATO EXPLOSIVO EM CAIXA ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012223-7, de Lauro Müller, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Lauro Müller
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