TJSC 2014.012243-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DENEGADA PELO JUÍZO A QUO ANTE A FALTA DE PREPARO. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM PARA QUE APELO SEJA RECEBIDO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO QUE IMPLICARIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012243-3, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DENEGADA PELO JUÍZO A QUO ANTE A FALTA DE PREPARO. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM PARA QUE APELO SEJA RECEBIDO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO QUE IMPLICARIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012243-3, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Campos Novos
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