AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO 273, § 1°-B, DO CÓDIGO PENAL. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 5º, LIV, LV, LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA ABSTRATA. ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. DECRETO PRISIONAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO. ARTIGO 93, IX, DA MAGNA CARTA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REPERCUSSÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PARTICULARIDADES. MODUS OPERANDI. SOPESAMENTO. AÇÃO PENAL DIVERSA EM CURSO. DEMANDA SENTENCIADA. PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO POR DELITO DE MESMA ESPÉCIE. FATO CONSIDERADO NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA REFERIDA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ENSEJAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012260-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).