AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIDA A LIMINAR PARA A RETOMADA DO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DA ORDEM DE APREENSÃO, DETERMINA A INSERÇÃO DE RESTRIÇÕES NOS REGISTROS DO AUTOMÓVEL, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DEMONSTRAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR INFORMADO NO PACTO. PUBLICIZAÇÃO DA MORA, ADEMAIS, REALIZADA POR MEIO DE PROTESTO CUJA INTIMAÇÃO SE DEU EM PESSOA QUE POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM O DEVEDOR, BEM COMO OCORREU NO LOGRADOURO POR ELE INFORMADO. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, AINDA QUE A INTIMAÇÃO TENHA SE REALIZADO EM PESSOA DIVERSA DO RÉU. VERBERADO AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA IMPONTUALIDADE EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SOBRE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012265-3, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).