AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PORÉM DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUEIS PENDENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ATO JÁ OCORRIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. LOCADOR QUE TEM OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR IMÓVEL APTO PARA O FIM A QUE SE DESTINA E LOCATÁRIO QUE TEM OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DO IMÓVEL LOCADO. INCONFORMISMO QUANTO À ORDEM PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUEIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE DEIXOU DE PAGAR O ALUGUEL DO IMÓVEL, PARA FINS COMERCIAIS, EM RAZÃO DE EMBARGO PROMOVIDO PELA PREFEITURA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE TEM COMO OBJETO AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SITUAÇÃO QUE DIZ RESPEITO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DA EMPRESA. ALEGAÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA DE QUE A EMPRESA EXERCIA ATIVIDADES DIFERENTES DAQUELAS AUTORIZADAS EM CONTRATO SOCIAL. TEMAS QUE DEMANDAM ANÁLISE MAIS ACURADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS ALUGUEIS ALEGADAMENTE PENDENTES, EM SUBCONTA JUDICIAL, QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. VALORES QUE FICARÃO RETIDOS ATÉ O DESLINDE DO FEITO E DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Eventuais problemas encontrados na relação locatícia, não autorizam, de forma automática, a suspensão do pagamento dos encargos locatícios, devendo, se for o caso, a parte locatária quando insatisfeita com a locação a qual anuiu, tomar as medidas cabíveis para se resguardar de eventual configuração da mora e pedido de despejo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012268-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).