TJSC 2014.012277-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE A CORROBORAM. SINAIS DE RIQUEZA AUSENTES. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência; in casu, ao revés, o autuado conforta o pleito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012277-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE A CORROBORAM. SINAIS DE RIQUEZA AUSENTES. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência; in casu, ao revés, o autuado conforta o pleito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012277-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Joinville
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