TJSC 2014.012299-0 (Acórdão)
Agravo de Instrumento. Previdenciário. Valores percebidos a título de auxílio-doença por força de antecipação de tutela. Reforma da decisão por ocasião da sentença. Irrepetibilidade da verba. Caráter alimentar. Boa-fé. Recurso provido. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. Devido ao caráter alimentar do benefício, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. (ARE 658950 AgR, rel. Min. LUIZ FUX, j. 26.6.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012299-0, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
Agravo de Instrumento. Previdenciário. Valores percebidos a título de auxílio-doença por força de antecipação de tutela. Reforma da decisão por ocasião da sentença. Irrepetibilidade da verba. Caráter alimentar. Boa-fé. Recurso provido. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. Devido ao caráter alimentar do benefício, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. (ARE 658950 AgR, rel. Min. LUIZ FUX, j. 26.6.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012299-0, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Forquilhinha
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