TJSC 2014.012342-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, C/C ART. 14, II. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. O habeas corpus é medida restrita e excepcional, por isso gozando de rito abreviado; não pode ser utilizado como simples substituto recursal, notadamente quando inexistente qualquer ameaça, ainda que reflexa, à garantia de ir e vir. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012342-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, C/C ART. 14, II. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. O habeas corpus é medida restrita e excepcional, por isso gozando de rito abreviado; não pode ser utilizado como simples substituto recursal, notadamente quando inexistente qualquer ameaça, ainda que reflexa, à garantia de ir e vir. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012342-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão