TJSC 2014.012343-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 87 DO CÓDIGO PENAL E 143 E 145 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA, AINDA NÃO REALIZADA EM FACE DA PARALISAÇÃO DOS AGENTES PRISIONAIS. REDESIGNAÇÃO DO ATO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DA REVOGAÇÃO EM SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ATÉ QUE O PACIENTE SEJA OUVIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012343-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 87 DO CÓDIGO PENAL E 143 E 145 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA, AINDA NÃO REALIZADA EM FACE DA PARALISAÇÃO DOS AGENTES PRISIONAIS. REDESIGNAÇÃO DO ATO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DA REVOGAÇÃO EM SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ATÉ QUE O PACIENTE SEJA OUVIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012343-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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