TJSC 2014.012346-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012346-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012346-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão