AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA IMPLEMENTADA POR TRÊS DOS QUATRO HERDEIROS NECESSÁRIOS, EM RELAÇÃO AO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS. BEM DESIGNADO, EXCLUSIVAMENTE, AO SUCESSOR REMANESCENTE, IRMÃO DAS RENUNCIANTES (ART. 1810, CC). ITCMD QUE JÁ VEM SENDO ADIMPLIDO, PARCELADAMENTE, PELO INVENTARIANTE. INTERLOCUTÓRIO ATACADO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE NOVO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, ENTENDENDO CONSUBSTANCIAR, A RENÚNCIA, ATO DE CESSÃO GRATUITA E, DE CONSEGUINTE, ENSEJADOR DE NOVO FATO GERADOR. MERA REJEIÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA, A QUAL, DE RIGOR, NÃO CHEGOU A ACEDER O PATRIMÔNIO DOS RENUNCIANTES. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE VIVOS NÃO EVIDENCIADO. CONFIGURAÇÃO DE APENAS UM FATO GERADOR DE IMPOSTO (CAUSA MORTIS). RECURSO PROVIDO. 1. A renúncia ao quinhão sucessório em favor do monte-mor (art. 1.810, CC) não implica aceitação do patrimônio pelo abdicante, não ensejando, pois, a sua recusa, fato gerador de tributação. 2. Permanecendo no inventário apenas um herdeiro de mesma classe dos renunciantes, caberá a ele a integralidade da herança, reconhecendo-se, de conseguinte, o seu dever de satisfazer o imposto de transmissão causa mortis referente ao valor total do bem hereditário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012368-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).