APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CARGA (TORAS DE MADEIRA) DO CAMINHÃO REQUERIDO EM RODOVIA FEDERAL (BR 116) QUE ATINGE O CAMINHÃO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS REQUERIDOS PAULO JOSÉ E TRANSCRISTO TRANSPORTES ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS QUE INTEGROU O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA KLABIN S/A. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELO ACONDICIONAMENTO DA CARGA, ATRIBUINDO A FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREENDEDOR POR ATOS PRATICADOS POR PREPOSTO. IRRELEVANTE O FATO DE NÃO APRESENTAREM OS EXECUTORES DO SERVIÇO VÍNCULO JURÍDICO EMPREGATÍCIO COM A EXPEDIDORA DA CARGA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EXPEDE A CARGA POR SEU REGULAR ACONDICIONAMENTO. EXEGESE DO ART. 932, III, C/C 933, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE O EXPEDIDOR ASSEGURAR O NÃO DESPRENDIMENTO DA CARGA SOBRE A RODOVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À LIQUIDAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES A AFERIR A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL EM SALÁRIO MÍNIMO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE TANTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA QUANTO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, MAIS DOZE VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DA REQUERIDA KLABIN S/A. INTERVENÇÃO ACEITA QUANTO AO VÍNCULO DERIVADO DO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO. NEGATIVA, CONTUDO, DE COBERTURA AO ARGUMENTO DA INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE CONTRATUAL. MAL ACONDICIONAMENTO DA CARGA, NO ENTANTO, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO. CONDIÇÃO CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO POR SUBTRAIR DA AVENÇA SEU ESCOPO. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DA SEGURADORA DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA INDENIZAR OS DANOS MORAIS DEVIDOS À AUTORA, NOS LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. Comprovação do efetivo recebimento do seguro obrigatório pelo autor. DEDUção devida. Exegese da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA DEVIDOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, DIANTE DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUANTO AO PENSIONAMENTO DEFERIDA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012392-3, de Santa Cecília, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).