APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) IMPUTADO A DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS ACUSADOS. DENUNCIADO SÉRGIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ACUSADO QUE É FLAGRADO EM PONTO DE TRÁFICO, TRAZENDO CONSIGO E TRANSPORTANDO DROGA DESTINADA AO COMÉRCIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA (CRACK) VALORADA NEGATIVAMENTE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. EXCLUSÃO INVIÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA EVIDENCIADO. ACUSADO QUE BUSCAVA O ENTORPECENTE NO PÁTIO DE UMA CASA APARENTEMENTE ABANDONADA E ENTREGAVA A DROGA PARA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, O QUAL REPASSAVA O ESTUPEFACIENTE A USUÁRIO/ADQUIRENTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PRIMÁRIO, INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA EM 1/3 (UM TERÇO). REQUERIMENTO DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO RÉU. NOCIVIDADE DA DROGA, CONTUDO, VALORADA NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA PENALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO NÃO AUTORIZADO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO (ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO. RÉU GUILHERME. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. RELATOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELO CODENUNCIADO E PELO MENOR APREENDIDO EM POSSE DE DROGAS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES, ADEMAIS, QUE NÃO CONSEGUIRAM IDENTIFICAR O ACUSADO, O QUAL EMPREENDEU FUGA. MILICIANOS, OUTROSSIM, QUE SEQUER FORAM CAPAZES DE DESCREVER OBJETIVAMENTE A SUPOSTA CONDUTA DO RÉU. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS COM A APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012410-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).