APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ACOMETIDA POR SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. MOLÉSTIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL COMO COSTUREIRA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). APELO DO INSS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA, AINDA QUE A PRÓPRIA AUTORA TENHA ALEGADO QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA NO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. ADEMAIS, PRESENÇA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS DA INCAPACIDADE LABORATIVA À ÉPOCA. EXAMES E ATESTADOS CORRESPONDENTES AO ESTADO MÓRBIDO DESDE 2007. TERMO FINAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. OCASIÃO NA QUAL AS PARTES TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA OBREIRA. SENTENÇA MANTIDA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012422-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).