TJSC 2014.012470-5 (Acórdão)
INICIAL INDEFERIDA. Justiça gratuita. Prova da necessidade. Emenda. Inércia. Distribuição cancelada. Indeferimento expresso da gratuidade. Oportunidade para recolher custas. Inocorrência. Apelo provido. O cancelamento da distribuição não foi precedido de indeferimento da benesse e de prazo para recolher as custas, motivo por que a decisão é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012470-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
INICIAL INDEFERIDA. Justiça gratuita. Prova da necessidade. Emenda. Inércia. Distribuição cancelada. Indeferimento expresso da gratuidade. Oportunidade para recolher custas. Inocorrência. Apelo provido. O cancelamento da distribuição não foi precedido de indeferimento da benesse e de prazo para recolher as custas, motivo por que a decisão é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012470-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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