TJSC 2014.012494-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA SOBRE O ACESSO DE CRIANÇA A LOCAL DE DIVERSÃO (ART. 258 DO ECA). ADOLESCENTE FLAGRADO JOGANDO SINUCA NO INTERIOR DE UM BAR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO IMPOSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.012494-9, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA SOBRE O ACESSO DE CRIANÇA A LOCAL DE DIVERSÃO (ART. 258 DO ECA). ADOLESCENTE FLAGRADO JOGANDO SINUCA NO INTERIOR DE UM BAR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO IMPOSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.012494-9, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Garuva
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