TJSC 2014.012511-6 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSTULADA A GUARDA PROVISÓRIA DA INFANTE PELOS PAIS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR OCORRIDA EM DEMANDA PRÓPRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL EM AÇÃO DE GUARDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012511-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSTULADA A GUARDA PROVISÓRIA DA INFANTE PELOS PAIS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR OCORRIDA EM DEMANDA PRÓPRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL EM AÇÃO DE GUARDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012511-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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