APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A "LIQUIDAÇÃO ZERO", E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTENTES EQUÍVOCOS NOS PARÂMETROS EMPREGADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA AVENÇA. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE. AJUSTE FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM PREÇO AQUÉM DO MAIOR VALOR PRATICADO À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ, DE SEU TURNO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, COMO LHE INCUMBIA, DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR QUE A CONTRAÇÃO SE DEU EM VALOR DIFERENTE DO IMPORTE MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO À VISTA DO CONTRATO NO PERÍODO E NA LOCALIDADE CORRESPONDENTE. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALMEJADA APURAÇÃO SEGUNDO O BALANÇO ANUAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DIA DA INTEGRALIZAÇÃO. PERITO QUE UTILIZOU O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO EM SEUS CÔMPUTOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO CRITÉRIO REQUERIDO PELA PARTE RECORRENTE, POR TER SIDO O FIRMADO NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO DA CONTA IMPERATIVA NESTE ASPECTO. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. DEFENDIDA CONVERSÃO ACIONÁRIA SEGUNDO A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROFISSIONAL CONTÁBIL QUE, NO LAUDO HOMOLOGADO, EMPREGOU A FORMA DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE O TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO ORDENOU FOSSE APLICADO O VALOR CORRESPONDENTE AO ATUAL PREÇO DE MERCADO DE VENDA DAS AÇÕES. ADEQUAÇÃO DA CONTA NECESSÁRIA, PARA ADAPTÁ-LA AO ESTABELECIDO NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. PROVENTOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NOS CÁLCULOS, PORQUANTO INTEGRANTES DA SENTENÇA JUDICIAL EM CUMPRIMENTO, COM APRESENTAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS VALORES. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. DOBRA ACIONÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALMEJADA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DETERMINE A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO COM A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS EXPLICITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012525-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).