TJSC 2014.012546-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS [ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. CALÇADOS FALSIFICADOS EXPOSTOS À VENDA E EM DEPÓSITO PARA FUTURA VENDA. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO QUE CARACTERIZA CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL [ART. 190 DA LEI 9.279/96]. DELITO QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA-CRIME. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012546-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS [ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. CALÇADOS FALSIFICADOS EXPOSTOS À VENDA E EM DEPÓSITO PARA FUTURA VENDA. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO QUE CARACTERIZA CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL [ART. 190 DA LEI 9.279/96]. DELITO QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA-CRIME. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012546-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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