PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA PELA RÉ. POSTERIOR PRISÃO PREVENTIVA DESTA E DEVOLUÇÃO DA INFANTE PARA A GENITORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. CULPA NÃO ATRIBUÍVEL À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012564-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).