TJSC 2014.012596-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEMAS ANALISADOS COM O MÉRITO. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. IRRELEVÂNCIA. VEÍCULO COM COBERTURA DE SEGURO DPVAT, CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR, CONFORME O ART. 96, II, "E", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE PENA DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012596-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEMAS ANALISADOS COM O MÉRITO. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. IRRELEVÂNCIA. VEÍCULO COM COBERTURA DE SEGURO DPVAT, CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR, CONFORME O ART. 96, II, "E", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE PENA DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012596-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capivari de Baixo
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