TJSC 2014.012610-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HABILITAÇÃO FIXA DE TELEFONIA QUE NÃO DEU DIREITO A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA PORTARIA N. 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012610-1, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HABILITAÇÃO FIXA DE TELEFONIA QUE NÃO DEU DIREITO A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA PORTARIA N. 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012610-1, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Urussanga
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