TJSC 2014.012613-2 (Acórdão)
Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de improcedência do pleito. Art. 269, I, CPC. Art. 196, CRFB. Norma de eficácia programática que não retira o dever de respaldar o direito à saúde. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Existência de documento comprobatório da negativa de fornecimento do medicamento pela Rede Pública Estadual. Prova pericial inconclusiva. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012613-2, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Ementa
Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de improcedência do pleito. Art. 269, I, CPC. Art. 196, CRFB. Norma de eficácia programática que não retira o dever de respaldar o direito à saúde. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Existência de documento comprobatório da negativa de fornecimento do medicamento pela Rede Pública Estadual. Prova pericial inconclusiva. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012613-2, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Xanxerê
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