TJSC 2014.012636-9 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, §1º, do CPC) - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052590-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-01-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.012636-9, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º, do CPC) - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052590-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-01-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.012636-9, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Videira
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