TJSC 2014.012638-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIA COM DEFEITO AO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DISCUSSÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO JÁ ESCOADO. EXEGESE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEIO INOCORRENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO QUITADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012638-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIA COM DEFEITO AO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DISCUSSÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO JÁ ESCOADO. EXEGESE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEIO INOCORRENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO QUITADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012638-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joaçaba
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