TJSC 2014.012647-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) APENAS DOS DIAS HOMOLOGADOS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE TODO O PERÍODO QUE ANTECEDE A INFRAÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.012647-9, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) APENAS DOS DIAS HOMOLOGADOS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE TODO O PERÍODO QUE ANTECEDE A INFRAÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.012647-9, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Curitibanos
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