APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO E IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS PARA O TRÂNSITO DE PEDESTRES À MARGEM DE RODOVIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. APONTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE RECHAÇADA. ORDEM QUE TORNA TANGÍVEL O DIREITO DE SEGURANÇA À VIDA. ALEGADA EXIGUIDADE DO PRAZO DE 60 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS. DESVIRTUAMENTO DA QUESTÃO CENTRAL ERIGIDA NO COMANDO SENTENCIAL. DISCUSSÃO QUE REMONTA À EFICIÊNCIA INTERNA CORPORIS DOS ATOS DE GESTÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO ROMPIMENTO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MELHORIAS URBANAS. ESPAÇO DE TEMPO QUE DEVE PERMANECER HÍGIDO. PRETENSÃO AFASTADA. ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA FIXADAS EM DESFAVOR DA PESSOA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA. APLICAÇÃO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. VALORES QUE, TODAVIA, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE PERMANECER DEPOSITADOS EM JUÍZO, ISTO PARA GARANTIR AS INDENIZAÇÕES EVENTUALMENTE DEVIDAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PREFEITURA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO URBANO DE RODOVIA. TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, ENTRETANTO, QUE RESTRINGIU TAL ÔNUS À APENAS 60 METROS DA VIA, CONSUBSTANCIADA NO PASSEIO PÚBLICO FRONTISPÍCIO À ESCOLA BÁSICA. OBRIGAÇÃO, PORTANTO, QUE REMANESCE EM DESFAVOR DO ÓRGÃO ESTADUAL RELATIVAMENTE AOS DEMAIS TRECHOS DAS CONURBAÇÕES EXISTENTES AO LONGO DA RODOVIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012648-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).