TJSC 2014.012676-1 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS (DEC. N. 7.648/2011) - REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU QUANDO EM PERÍODO DE GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - DIVERGÊNCIA ACERCA DA DATA-BASE PARA FINS DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - MARCO INICIAL CONSIDERADO COMO SENDO O DA FUGA - DECISÃO MANTIDA - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES RETROATIVOS À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.012676-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS (DEC. N. 7.648/2011) - REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU QUANDO EM PERÍODO DE GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - DIVERGÊNCIA ACERCA DA DATA-BASE PARA FINS DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - MARCO INICIAL CONSIDERADO COMO SENDO O DA FUGA - DECISÃO MANTIDA - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES RETROATIVOS À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.012676-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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