TJSC 2014.012687-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS QUE FAZEM MENÇÃO A NÚMERO DIVERSO DAS CAMBIAIS EXECUTADAS. ERRO MATERIAL CARTORÁRIO OU BANCÁRIO QUE, POR SI, NÃO IMPLICA EM NULIDADE DOS TÍTULOS. DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS CERTIDÕES DE PROTESTO QUE APONTAM SE REFERIREM ÀS CAMBIAIS EXECUTADAS. EQUÍVOCO QUE NÃO DESCARACTERIZA A OBRIGAÇÃO PELA DÍVIDA, O QUE NÃO FOI NEGADO PELA EMBARGANTE. Assim, persistindo a dívida no valor exato do protesto, não havendo nenhum prejuízo advindo do prefalado erro, e estando a cambial revestida de todas as formalidades legais, outra alternativa não há senão a de manter incólume a decisão vergastada. (AC n. 1997.014035-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-3-2005) Recurso conhecido provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012687-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS QUE FAZEM MENÇÃO A NÚMERO DIVERSO DAS CAMBIAIS EXECUTADAS. ERRO MATERIAL CARTORÁRIO OU BANCÁRIO QUE, POR SI, NÃO IMPLICA EM NULIDADE DOS TÍTULOS. DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS CERTIDÕES DE PROTESTO QUE APONTAM SE REFERIREM ÀS CAMBIAIS EXECUTADAS. EQUÍVOCO QUE NÃO DESCARACTERIZA A OBRIGAÇÃO PELA DÍVIDA, O QUE NÃO FOI NEGADO PELA EMBARGANTE. Assim, persistindo a dívida no valor exato do protesto, não havendo nenhum prejuízo advindo do prefalado erro, e estando a cambial revestida de todas as formalidades legais, outra alternativa não há senão a de manter incólume a decisão vergastada. (AC n. 1997.014035-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-3-2005) Recurso conhecido provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012687-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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