TJSC 2014.012696-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REABERTURA APÓS EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. PROLAÇÃO DE SEGUNDA SENTENÇA. NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA DECISÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR À 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012696-7, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REABERTURA APÓS EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. PROLAÇÃO DE SEGUNDA SENTENÇA. NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA DECISÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR À 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012696-7, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Barra Velha
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