APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM CALÇADA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. TRAUMAS ODONTOLÓGICOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. - Ausente atribuição de responsabilidade a ente público, afigura-se exclusiva a culpa do acionado (dono da obra) diante da sua demonstrada negligência ao deixar de adotar as medidas de segurança exigíveis (sobretudo à noite), ocasionando, com isso, o sinistro e os danos. (2) DANOS MATERIAIS FUTUROS. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO MAIS EFICAZ. DECISÃO CORRETA. - A escolha do procedimento ao qual deverá submeter-se o autor não pode ser feita com base no orçamento mais acessível, mas sim levando-se em conta o tratamento que solucionará, a priori, de forma efetiva os traumas odontológicos ocorridos em decorrência da queda, indicado pelo profissional da saúde. (3) DANOS MORAIS EVIDENTES. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. - Certo que a conduta ilícita do réu trouxe abalos anímicos ao autor, consistentes nas dores e necessidade de tratamento (com extrações dentárias, implantes, e colocação de enxerto e de 'coroas' bucais), revela-se indiscutível a existência de danos morais e o dever do réu de compensá-los. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM (PONTO COMUM AOS RECURSOS). PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO ADEQUADA. - O arbitramento do quantum indenizatório deve ser fundado sempre em critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral, e uma séria reprimenda ao autor do dano, que lhe sirva de exemplo à não reincidência. Minoração necessária. ADESIVO DO AUTOR. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL AUSENTE. APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. - O simples fato do agente declarar-se hipossuficiente para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita não autoriza o seu sancionamento por litigância de má-fé - ou a remessa de cópias ao Ministério Público para análise de eventual crime. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012697-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).