APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VEÍCULO ATINGINDO CONDUTOR. EXCESSO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR LESÃO CORPORAL DOLOSA. COISA JULGADA MATERIAL. REANÁLISE DE EXCLUDENTES JÁ REPELIDAS NA ESFERA CRIMINAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 65 DA LEI ADJETIVA PENAL E 188, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS AGENTES PÚBLICOS INCABÍVEL. PREJUÍZO À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO AO ESTADO PELO ART. 37, § 6º DA CARTA MAGNA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL TIPIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." (ART. 935, CCB/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012708-6, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).