TJSC 2014.012718-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) E REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012718-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) E REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012718-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão