TJSC 2014.012719-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) - PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CONDUTA - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR OUTRA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA COMINAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA, ADEMAIS, QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012719-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) - PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CONDUTA - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR OUTRA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA COMINAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA, ADEMAIS, QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012719-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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