TJSC 2014.012728-2 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS E TLL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Curitibanos impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo e TLL que não foram recolhidos a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012728-2, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS E TLL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Curitibanos impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo e TLL que não foram recolhidos a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012728-2, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Curitibanos
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