APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL REALIZADO, E MESMO QUE NÃO HOUVESSE É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA PRESCINDIBILIDADE DESSE, QUANDO OUTRAS PROVAS COMPROVEM O DELITO DENUNCIADO NA EXORDIAL. FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. INCÊNDIO DOLOSO QUE EXPÔS A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE OUTREM. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME DENUNCIADO NA INICIAL NA SUA MODALIDADE TENTADA, ANTE A NÃO CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO EMENDATIO LIBELLI (ART.383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012750-5, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).