RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DELINEADO NO ART. 121, § 2º, INCS. II e IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSÓRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS CLAUDECIR, CLARICE E AKCEU. PLEITO QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO NA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS. DENUNCIADO CLAUDECIR QUE RECONHECE A AUTORIA E AFIRMA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, A QUAL, TODAVIA, NÃO DESPONTA INCONTESTE DO MATERIAL PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AO FEITO, NÃO SE EXIGINDO, PARA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO INVIÁVEL. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AS PRETENDIDAS DECISÕES DESCLASSIFICATÓRIAS, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. II E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. CONDUTA DA DENUNCIADA CLARICE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DELITO OU DURANTE A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A SUBMISSÃO DA ACUSADA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO DELITO, E EM RAZÃO DA ISENÇÃO DE PENA DO AGENTE. DESPRONÚNCIA DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012751-2, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).