APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38 C/C ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES SOB A ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA, EM ESTÁGIO DE FORMAÇÃO, SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE SELETIVO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. ALEGADA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO §1º DO ART. 45 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DADOS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. - Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Não apresentada a motivação ao ser fixado o valor de montante acima do mínimo legal, e inexistindo qualquer informação acerca da situação econômica do réu, deve-se diminuir o montante para 1 (um) salário mínimo (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046220-3, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 11-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012753-6, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).