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Jurisprudência


TJSC 2014.012759-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERBERADOS NA PEÇA INAUGURAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONTRATADOS INDIVIDUALIZADAMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE CONTEMPLA COBERTURA PARA DANOS MATERIAS E CORPORAIS. DANOS MORAIS QUE SÃO ABARCADOS PELA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO IMATERIAL QUE DESBORDA O VALOR CERTO PLEITEADO. QUANTUM DA VERBA QUE É DE FIXAÇÃO JUDICIAL. VALORAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS APONTADOS PELA AUTORA E PARA OS QUAIS DEDUZIU VALOR CERTO. EXCEPCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO QUE JÁ FORAM BALIZADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS ESTIPULADO NA ORIGEM DADA A MANUTENÇÃO DO ÊXITO DA AUTORA NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012759-8, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Navegantes
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