TJSC 2014.012772-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO DURANTE MAIS DE 30 DIAS APÓS FIM DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI DE LOCAÇÕES. ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES NOS TERMOS DO CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 828, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012772-5, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO DURANTE MAIS DE 30 DIAS APÓS FIM DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI DE LOCAÇÕES. ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES NOS TERMOS DO CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 828, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012772-5, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Tubarão
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