APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU O PROTESTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO EXPRESSA (ART. 88 DO CDC). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA EM CULPA, A QUAL IMPUTA AO BANCO QUE DESCONTOU O TÍTULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR AO LESADO RELAÇÃO ENTRE A PARTE E O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, RESGUARDADO DIREITO DE REGRESSO. DUPLICATA QUE É TÍTULO CAUSAL. INCONTROVERSA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE A EMISSÃO DO TÍTULO, A QUAL SE DEU SEM CAUSA. ATO ILÍCITO. DANO ANÍMICO PRESUMIDO ANTE A OCORRÊNCIA DE PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 C/C ART. 927 DO CC). RESSARCIMENTO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012781-1, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).