APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ECAD. PRESCRIÇÃO. APELO QUE POSTULA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELO LAPSO TRIENAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA ACOLHENDO O INTERREGNO DE TRÊS ANOS. RECENTE ARESTO DO STJ DISTINGUINDO HIPÓTESES DE INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS POR PARTICULARES, DAS AÇÕES DE COBRANÇA MOVIDAS PELO ECAD. RECONHECIMENTO, NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO, DO PERÍODO DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MÉRITO. COBRANÇA DE VERBAS ATINENTES À EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NO INTERIOR DOS QUARTOS DE HOTEL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA NO STJ E NESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp n. 1.310.207/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012782-8, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).